REFIS/ES 2021 - NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

Foi aprovado o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS/ES 2021), que estabelece condições especiais para pagamento de débitos fiscais relativos a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31/12/2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou protestados.

O Projeto de Lei do REFIS (PL 266/2021) foi aprovado em 05/07/2021 e aguarda sanção do Governador do Estado, bem como a regulamentação que será realizada pela SEFAZ/ES.

A adesão ao REFIS poderá ser realizada até 30/12/2021, por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (contribuintes signatários da AGV), protocolo via E-DOCS ou protocolo presencial na Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, caso não seja signatário da AGV.

O pagamento à vista resulta na redução de 100% da multa no caso dos débitos fiscais compostos de imposto e multa e, na hipótese de débitos compostos apenas de multa, a redução será de 95%.

Confira a abaixo o CRONOGRAMA DE ADESÃO e as respectivas condições de pagamento.

1. REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA