GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANUNCIA NOVO PACOTE DE MEDIDAS SOCIOECÔMICAS

Com a crescente propagação da COVID-19, o Governo do Estado anunciou novas medidas restritivas de risco extremo, instituiu quarentena em todo território e suspendeu o funcionamento de quaisquer serviços e atividades, à exceção dos considerados essenciais.

Em razão às diversas consequências do vírus, o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, anunciou nesta sexta-feira (19/03/21) uma série de medidas econômicas em apoio às empresas, municípios e contribuinte mais afetados pela pandemia.

As medidas, detalhadas abaixo, integram o “Plano Espírito Santo – Convivência Consciente,” apresentado pelo Governo no final do ano passado para promover o desenvolvimento econômico e reduzir os prejuízos causados à população empresas capixabas, devido à crescente propagação do vírus.

(i) Fundo de Apoio à Economia Capixaba

Criado para setores mais impactados, como bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais, culturais e atividades esportivas e que atuem com turismo.

O programa tem como propósito a concessão do crédito com procedimentos simplificados e desburocratizados, sendo dispensada exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a consulta a órgãos de proteção ao crédito. O prazo de carência será até 12 meses e prazo de financiamento até 60 meses.

(ii) Lei de Incentivo à Cultura e Esporte

Os setores da cultura e do esporte também receberão apoio, sendo a medida atrelada à Lei, permitindo que as empresas destinem parte do ICMS para a apoiar estes setores. Para normatizar a ação, o Governador encaminhará um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado.

(iii) Prorrogação do vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Outra medida de apoio anunciada foi a prorrogação do IPVA pelo prazo de três meses. O Banestes oferecerá isenção de tarifas e redução de juros de até 100% para pagamentos de contas de consumo (luz, telefone e internet) e de tributos (IPTU, ISS e taxas) por meio do cartão de crédito Banescard. Quanto ao cheque especial, serão concedidos 15 dias sem juros na modalidade e a decisão será válida por 90 dias, a partir de abril.

(iv) Programa de Recuperação Fiscal do ICMS – Refis

O Governo do Estado anunciou que os descontos escalonados serão de até 100% de redução nas multas e juros. Outro ponto abordado foi a extensão de prazos para isenção de tarifas e carências, de acordo com a vigência do Decreto de Estado de Calamidade Pública e Emergência (Nº 4623-R), além da permanência das operações das linhas de crédito que possuem adicional do Fundo de Aval, do Governo do Estado: Microcrédito Emergencial Covid-19 (sem taxa de juros, com valor máximo de R$ 5 mil para contratações) e Capital de Giro Covid-19 (taxa CDI, com valor máximo de R$ 31,5 mil para contratações).

(v) Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado

Também integram as novas medidas, os benefícios fiscais que têm por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual.

Haverá prorrogação da atualização do Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) e a prorrogação da emissão de laudo de operacionalidade precário do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES). Além da suspensão por 90 dias de cancelamento Invest-ES e Compete-ES, o que beneficiará 1.500 empresas do Estado.

(vi) Fundo de Proteção ao Emprego

O pacote de medidas inclui, ainda, a criação das linhas de crédito que serão operadas pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), para atender empresas de todos os portes que foram prejudicadas pela pandemia. Sendo a exigência de documentação simplificada, com financiamentos a juro zero, corrigidos apenas pela taxa Selic e a contratação on-line, pelo site do Bandes.

Além dessa nova linha, o Bandes opera com o Programa Bandes de Investimento nos Municípios do Espírito Santo - Procidades, financiamento específico para que as administrações municipais possam investir em melhoria da qualidade de vida. Podem ser submetidos projetos que contribuam para viabilizar investimentos em Saúde, além de infraestrutura urbana, rural e turística, segurança pública, construção de pavilhões industriais, ginásios de esportes, centros administrativos, postos de saúde, escolas, creches, máquinas, equipamentos rodoviários, centro de eventos, revitalização de praças, entre outros.