medida provisória

Blog Tributário em Pauta

Marina Benelli

18 de out. de 2019

MP DO CONTRIBUINTE LEGAL: DESCONTO DE ATÉ 70% EM DÍVIDAS COM A UNIÃO

A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República (chefe do Poder Executivo). Produz...