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Blog Tributário em Pauta

Marina Benelli

19 de nov. de 2020

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS-DIFAL NO ESPÍRITO SANTO

VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL O art. 101, inciso VIII, do Regulamento do ICMS/ES (Decreto...